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CONCURSO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE CONTEÚDO DIGITAL ARTÍSTICO E/OU CULTURAL DE AGENTES CULTURAIS INDIVIDUAIS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Inscrições abertas de 20/09/2021 a 04/11/2021 às 14:00 .

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A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Caraguatatuba e a Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba com fundamento no Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021 (Que altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19), disciplinado que ficam os Municípios autorizados a reabrir os instrumentos públicos de seleção de que tratam os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, na Lei Municipal nº 1.879, de 18 de outubro de 2010 e nos artigos 21, §2º, I, “a” e 22, IV e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis, tornam público o Concurso para a seleção de propostasde CONTEÚDO DIGITAL ARTÍSTICO E/OU CULTURAL DE AGENTES CULTURAIS INDIVIDUAIS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA para manutenção e ampliação de atividades culturais que contribuam para a difusão da produção cultural local e para o acesso da população a conteúdos digitais artísticos e/ou culturais, em atendimento à Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo federal nº 6, de 20 de março de 2020; pelo Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta, e por suas alterações; nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.

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Regulamento

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